Questões EsFCEx 2011 para Oficial - Direito

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Q266845

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266845 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta:

O esgotamento de toda a atividade executória constitui requisito da desistência voluntária.

Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à sua consumação.

Não é culpado quem comete o crime em obediência a ordem direta de superior hierárquico, em assunto relativo a serviço.

A pena pode ser atenuada quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância escusável, em se tratando de crime contra o dever militar.

Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou o resultado desejado por motivo alheio à vontade do agente.

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Q266848

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266848 Direito Penal Militar

Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:

é um crime de perigo. Consuma-se com a ocorrência de fatos lesivos à Organização Militar.

a prisão pode se efetivar, independentemente de ordem fundamentada de autoridade judiciária competente.

a alegação do pequeno lapso temporal de afastamento do posto é suficiente para elidir a ideia de ocorrência do crime.

é um crime material. Consuma-se com a simples criação de perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.

não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.

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Q266849

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266849 Direito Penal Militar

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

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