Questões de Concurso Militar EsFCEx 2012 para Oficial - Direito

Sobre a ação trabalhista indique a alternativa correta abaixo. I. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado entre as partes, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. II. Em face do princípio da proteção, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho é do empregador. III. Na Justiça do Trabalho o empregado deve demandar por meio de advogado por não dispor do jus postulandi.

Sobre os Dissídios Individuais Trabalhistas indique a alternativa correta abaixo. I. Nas demandas trabalhistas em geral não se exige que o preposto seja empregado da empresa. II. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. III. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.