Questões EsFCEx 2013 para Oficial - Direito

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Q582862

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582862 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo federal é correto afirmar que

as provas obtidas por meios ilícitos serão consideradas apenas instrumentais.

não é previsto em lei a possibilidade de audiência pública.

medidas acautelatórias sem a prévia manifestação do interessado poderão ser tomadas pela Administração em qualquer caso.

os órgãos consultivos que deverão ser ouvidos no processo administrativo deverão fazê-lo no prazo máximo e improrrogável de 15(quinze) dias.

a lei exige autuação do processo, utilização de forma simples e assegura, em regra, a gratuidade processual.

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Q582864

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582864 Direito Administrativo

Estabelece a lei de licitação que:

os preços manifestamente inexequíveis ocasionam a nulidade da proposta.

as compras deverão sempre ser processadas por Sistema de Registro de Preço.

os produtos manufaturados nacionais deverão, em qualquer caso, ter prioridade em relação aos demais.

a caracterização do objeto da compra e a indicação dos recursos orçamentários para o pagamento da despesa é condição de sua validade.

salvo no pregão, não poderão participar de licitação interessados residentes em localidade diversa da sede do órgão licitante.

Q582870

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582870 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

a ata de registro de preço é um contrato administrativo plurilateral.

são pactos regidos por norma cogente e celebrados entre entes de mesma natureza jurídica ou de natureza jurídica diversa.

o equilíbrio econômico-financeiro não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

essas avenças são passíveis de homologação pelo Tribunal de Contas no exercício de controle prévio de legalidade.

as clausulas regulamentares ou de serviço são consideradas exorbitantes.

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Q582873

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582873 Direito Administrativo

Sobre a lei de improbidade administrativa é correto afirmar que

os militares não se subordinam a esta lei.

ela não se aplica a particulares não exercentes de cargo público.

por esta lei terá legitimidade para propor ação de improbidade o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.

somente os legitimados na lei poderão provocar a instauração da investigação para apurar pratica de ato de improbidade.

as ações de improbidade são imprescritíveis.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2013 para Oficial - Direito

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