Questões EsFCEx 2016 para Oficial - Direito

Q774135

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise e assinale a alternativa correta sobre a Fazenda Pública em juízo.

Os honorários advocatícios, observados outros critérios, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, independentemente de ter sido ou não impugnado.

Os atos processuais que praticar serão pagos no momento do requerimento e não ao finai pelo vencido.

Gozará de prazo em dobro apenas para contestar e para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A sua intimação é pessoal e apenas por carga dos autos.

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