Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

Sobre a situação em que o servidor público estável perderá o cargo, segundo o artigo 41 da CF/88 (Constituição Federal de 1988), analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

IV. Mediante sindicância investigativa.

Considerando as normas constitucionais sobre Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta do que se pode afirmar sobre competência à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária:

I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Considerando a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos assegurados aos trabalhadores, assinale a alternativa correta:

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.

As vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público nos Tribunais Regionais do Trabalho, observado o disposto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, serão preenchidas por indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e corresponderão (em relação ao total) a:

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo, com base no texto que se segue:

Quando por meio de um processo informal é modificada a forma de interpretar as normas jurídico-constitucionais, sem qualquer alteração efetiva em seu texto, estamos tratando:

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta à luz da classificação das normas constitucionais, ofertada pela doutrina brasileira:

O inciso VII, do art. 37, da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Trata-se, portanto, de:

O Presidente da República pode delegar algumas de suas competências aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Marque a alternativa correta que indica uma das competências do Presidente da República que admite delegação: