Questões EsFCEx 2020 para Direito

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Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774176 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

a licitação será sigilosa, sendo restrito o acesso do público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a abertura à abertura.

é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

os contratos públicos podem ser modificados unilateralmente por ambas as partes para atendimento de condições específicas, respeitados os limites quantitativos determinados em lei.

nas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

todo contrato público no Brasil deve ser precedido de licitação, na forma da Lei no 8.666 / 1993, como corolário do princípio da impessoalidade na administração pública.

Q1774177

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774177 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta:

são órgãos obrigatórios das sociedades de economia mista o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, independentemente do seu porte e faturamento.

as associações sociais integram a Administração Pública Indireta e gozam de autonomia financeira, operacional e orçamentária, assim como as empresas públicas.

as sociedades de economia mista são consideradas entes paraestatais não integrantes de Administração Pública Direta ou Indireta, uma vez que gozam de personalidade jurídica própria de direito privado.

as empresas estatais são por lei, assim como as autarquias, mas diferentemente essas gozam de autonomia financeira e patrimonial.

a criação de órgãos públicos está ligada à ideia de descentralização administrativa, na medida em que possibilitam a criação de novas personalidades jurídicas vinculadas finalisticamente ao ente público criador.

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Q1774214

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774214 Direito Administrativo

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2020 para Direito

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