Questões PM-PA 2010 para 2º Tenente - Assistente Social

Q658979

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social |

Q658979 Serviço Social

Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é passível de multa, por constituir infração administrativa, transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. Nesse tipo de infração, a multa será de

3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

3 (três) a 20 (vinte) salários de referência e, em caso de reincidência, suspensão da programação da emissora por até 02 (dois) dias.

20 (vinte) a 200 (duzentos) salários de referência, aplicando-se conjuntamente suspensão da programação por 1 (um) dia.

20 (vinte) a 100 (cem) salários de referência, duplicada em caso de reincidência.

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