Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é pas...

Como estudante de serviço social, é fundamental compreender como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula a proteção da criança e do adolescente, especialmente em questões relacionadas à mídia. Vamos analisar a questão proposta.

Tema central da questão: A questão aborda a infração administrativa ligada à transmissão de programas de rádio ou televisão em horários não autorizados ou sem aviso de classificação, conforme o ECA. Esse conhecimento é crucial para entender como a legislação protege a infância e a adolescência de conteúdos inadequados.

Resumo teórico: O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é o principal instrumento legal para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Entre outros aspectos, ele estipula regras para a divulgação de espetáculos em meios de comunicação, visando evitar a exposição de menores a conteúdos que possam ser prejudiciais ao seu desenvolvimento.

Alternativa correta: D - 20 (vinte) a 100 (cem) salários de referência, duplicada em caso de reincidência.

O artigo 254 do ECA prevê que a infração de transmitir programas em horários inadequados ou sem a devida classificação é punida com uma multa que varia entre 20 a 100 salários de referência, sendo duplicada no caso de reincidência. Isso é uma medida para garantir que as emissoras respeitem as normas de proteção ao público infantojuvenil.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. - Incorreta porque os valores mencionados não correspondem às sanções previstas pelo ECA para essa infração.
• Alternativa B: 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência e, em caso de reincidência, suspensão da programação da emissora por até 02 (dois) dias. - Também não está de acordo com as penalidades previstas no ECA, tanto em relação ao valor da multa quanto à suspensão.
• Alternativa C: 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários de referência, aplicando-se conjuntamente suspensão da programação por 1 (um) dia. - A penalidade de suspensão não está prevista dessa forma para a infração em questão, tornando essa alternativa incorreta.

Para responder a perguntas como essa, é importante ler atentamente o enunciado e ter um bom entendimento das disposições do ECA. Identificar os valores corretos e as sanções aplicáveis é fundamental para garantir que você escolha a resposta certa.

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Resposta letra D

Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: 

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Depois que fiz todas questões do meu concurso eu vi o quão minha banca é boa.

Não tem lógica nenhuma cobrar esse tipo de questao para quem queira ingressar na carreira policial