Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é pas...
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Resposta letra D
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
Depois que fiz todas questões do meu concurso eu vi o quão minha banca é boa.
Não tem lógica nenhuma cobrar esse tipo de questao para quem queira ingressar na carreira policial
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