Questões de Concurso Militar PM-BA 2009 para Soldado da Polícia Militar
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Considere as seguintes assertivas:
I. Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.
II. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, mas poderá, a critério de cada Nação, ser privado do direito de mudar de nacionalidade.
III. Todo ser humano tem direito à liberdade de religião; este direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que
Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares:
I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.
II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente.
IV. As infrações punidas com demissão prescrevem em três anos, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em