Questões de Concurso Militar PM-BA 2023 para Soldado

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |
Q2085945 Direito Constitucional
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é 
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1: D