João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma
federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam
ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos
por uma
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Mário logrou êxito em ser aprovado para o concurso da Polícia
Penal do Estado Alfa. Após a posse no cargo e o início do regular
exercício das respectivas funções, Mário atuará
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O Presidente da República solicitou à sua assessoria que
verificasse se, entre as competências privativas que a ordem
constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma
delas.
A assessoria respondeu corretamente que
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