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Q2257975

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre , Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2257975 Legislação Estadual

João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve

Alternativas

encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.

aplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.

aplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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Q2258010

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Q2258010 Legislação Estadual

Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada

Alternativas

deve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela.

somente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.

não é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.

é ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.

pode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.

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Q2258011

Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Q2258011 Legislação Estadual

Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.
Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença

Alternativas

não está contemplada no Estatuto.

somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

será sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

deve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.

é regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.

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Q2258012

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre ,

Q2258012 Legislação Estadual

Ana, recém-empossada como militar do Estado do Acre, consultou uma colega de corporação a respeito do enquadramento do controle interno no âmbito da estrutura da Polícia Militar do Estado do Acre.
A colega respondeu corretamente que o referido órgão é considerado

Alternativas

órgão de execução.

diretoria operacional.

órgão de direção geral.

órgão de direção setorial.

órgão de ajudância-geral.

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Q2258013

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre ,

Q2258013 Legislação Estadual

Joana, militar do Estado do Acre, foi informada de que um subordinado seria transferido ex officio para a reserva remunerada.
Ao analisar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais do Acre, Joana concluiu corretamente que a referida transferência, entre outras situações, pode ocorrer se o subordinado

Alternativas

sendo oficial, foi condenado pela prática de crime pelo órgão militar competente.

sendo praça, foi condenado por infração administrativa pelo órgão militar competente.

for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa.

for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.

atingir a idade limite de sessenta e sete anos.

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