Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que: