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Q339796

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339796 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade

Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.

A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.

A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

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Q339797

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339797 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

Alternativas

servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.

a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis

a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial

a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

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Q339798

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339798 Direito Administrativo

O instrumento utilizado no contrato administrativo, objetivando o reequilíbrio contratual afetado por fato superveniente, não conhecido pelos contratantes na ocasião da celebração do contrato, recebe o nome de:

Alternativas

reajuste.

rescisão

cláusula exorbitante.

revisão

contraposição.

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Q339799

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Anulação e revogação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339799 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para aAdministração.

emrazão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

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Q339800

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339800 Direito Administrativo

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado omérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada emjulgado.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economiamista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer omandado de segurança.

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Respostas

1: D

2: A

3: D

4: D

5: C

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