No que concerne à disciplina do mandado de segurança individ...

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Q339800

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339800 Direito Administrativo

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado omérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada emjulgado.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economiamista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer omandado de segurança.

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