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Q325288

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325288 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

Alternativas

a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência

somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.

a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

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Q325289

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Paz ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325289 Direito Penal Militar

NÃO se considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado:

Alternativas

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva

por militar em serviço ou atuando em razão da função contra civil

por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar.

por militar em território nacional ou estrangeiro, militarmente ocupado.

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Q325290

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325290 Direito Penal Militar

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

Alternativas

o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.

o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo

para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.

os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

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Q325291

Direito Penal Militar Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325291 Direito Penal Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.

Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.

Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.

Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

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Q325292

Direito Penal Militar Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325292 Direito Penal Militar

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

Alternativas

Na coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crime

O estado de necessidade, nos crimes militares, não exclui a ilicitude nem a culpabilidade do agente

Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física ou material.

Não há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

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Q325293

Direito Penal Militar Concurso de Agentes ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325293 Direito Penal Militar

Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:

Alternativas

que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.

que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

cujo participação é demenor importância

que coage outremà execuçãomaterial do crime.

que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

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Q325294

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325294 Direito Penal Militar

O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

Alternativas

A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade

No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador

São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.

O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

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Respostas

1: B

2: E

3: B

4: A

5: D

6: C

7: B

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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