Questões PM-AC 2015 para Aspirante da Polícia Militar

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Q579258

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579258 Direito Penal Militar

Segundo o art. 30 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969), pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de:

um sexto, não podendo o juiz aplicar redução ou ampliação de tal cominação.

um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

um quarto, não podendo o juiz aplicar redução ou ampliação de tal cominação.

metade, não podendo o juiz aplicar a pena do crime consumado.

um sexto a um quinto, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

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Q579259

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579259 Direito Penal Militar

A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969):

caso seja negada, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

poderá ser revogada se o reabilitado for condenado , por decisão definitiva , ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

após sua averbação, determinará impossibilidade absoluta de comunicação dos antecedentes criminais.

poderá ser requerida decorridos três anos do dia em que for extinta a pena principal.

não alcança penas superiores a cinco anos impostas por sentença definitiva.

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Q579260

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579260 Direito Penal Militar

Constitui medida de segurança patrimonial no âmbito do Direito Penal Militar:

internação em manicômio judiciário.

cassação de licença para direção de veículos motorizados.

interdição de estabelecimento ou sede de associação.

cassação de direitos políticos.

proibição de frequentar determinados lugares.

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