Questões de Concurso Militar CBM-MG 2021 para Oficial Bombeiro Militar

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Q1675685 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição da República prevê os direitos e garantias fundamentais, que se distinguem entre si, sendo os primeiros de natureza declaratória e os segundos de natureza instrumental, isto é, são estabelecidos em defesa daqueles.


Indique a alternativa que contém apenas garantias individuais

Alternativas
Respostas
1: A