Questões de Concurso Militar PM-DF 2017 para Oficial da Polícia Militar - Administração

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

João, major da Polícia Militar do Distrito Federal, passados oito anos em que se encontra na situação de inatividade, em razão de reforma, pleiteia perante o Poder Judiciário a revisão de seus proventos. O juiz, ao apreciar o pedido formulado, o julgou improcedente, declarando sua prescrição. O magistrado fundamentou suas razões ao se decidir pela aplicação do exposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Segundo o referido dispositivo legal, as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em