Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas)
do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta
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O artigo 5° da Constituição Federal trata dos direitos e
deveres individuais e coletivos. De acordo com esse
dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
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A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma
exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição. Assinale a
alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de
licitação.