Questões de Concurso Militar PM-RJ 2017 para Aspirante da Polícia Militar

os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.

compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.

a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.

os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.