Segundo a Lei estadual nº 3909/1977, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, o militar da
reserva remunerada encontra-se em situação de:
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Conforme consta na Lei complementar estadual nº
87/2008, que dispõe sobre a Organização Estrutural e
Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a
Procuradoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento
jurídico-administrativo direto ao:
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