Com base na Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro
de 2013 que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio
e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da
Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros
Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei estadual nº 6.896,
de 28 de julho de 1995, e dá outras providências, assinale
a alternativa correta.