Questões de Concurso Militar CBM-SE 2018 para Aspirante do Corpo de Bombeiros

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multa

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Não é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese

Não é permitida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, de forma exclusiva, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, sendo que somente a União goza de autonomia, nos termos desta Constituição

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar