Questões de Concurso Militar PM-PB 2018 para Soldado da Polícia Militar

O direito de representação deve ser exercido por meio de requerimento endereçado à autoridade que tiver poder discricionário para aplicar ao particular a respectiva sanção

A representação deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualificação do acusado

O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedades deve ser disciplinado pelos órgãos públicos onde tais eventos ocorrerem

O processo de responsabilidade civil impede a aplicação de sanção de natureza penal às autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos

O crime de tortura contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos não mais se encontra previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quando era possuidor do dever jurídico de apurar o ilícito ou de evitar o seu advento, incorre na pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção

Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória

O sujeito que venha a sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado

da Polícia Ferroviária Federal

da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil

das Guardas Municipais de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes

das Guardas Municipais das cidades com mais de 20.000 (vinte mil) e menos de 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço

empregar artefato incendiário em desacordo com a orientação de regulamento ou sem a autorização de quem de direito

favorecer a saída do território nacional de munição, arma de fogo ou acessório, sem autorização da autoridade competente

omitir-se em relação aos cuidados necessários para evitar que pessoa com perturbação da saúde mental se apodere de arma de fogo que seja de sua propriedade

fornecer, ainda que gratuitamente, munição, arma de fogo ou explosivo a pessoa idosa ou desprovida de discernimento mediano