Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n...

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Q889778

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889778 Direito Penal

Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n⁰ 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:

empregar artefato incendiário em desacordo com a orientação de regulamento ou sem a autorização de quem de direito

favorecer a saída do território nacional de munição, arma de fogo ou acessório, sem autorização da autoridade competente

omitir-se em relação aos cuidados necessários para evitar que pessoa com perturbação da saúde mental se apodere de arma de fogo que seja de sua propriedade

fornecer, ainda que gratuitamente, munição, arma de fogo ou explosivo a pessoa idosa ou desprovida de discernimento mediano

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Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n...

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