Questões de Concurso Militar PM-SE 2018 para Aspirante da Polícia Militar

Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade

O Ministerio Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência