Questões de Concurso Militar CBM-MG 2023 para Músico

Todos os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão disciplinados pelo artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O rol de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.