Questões de Concurso Militar PM-PB 2015 para Sargento da Polícia Militar
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Q854275
Direito Constitucional
Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, indique a situação INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal.
Q854279
Direito Constitucional
“Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”
O trecho apresentado é
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