Nos termos do Art. 42 da Constituição Federal e suas remissões, aos militares dos Estados e do Distrito Federal
aplica-se o disposto no Art. 40, §9º. Referida norma constitucional dispõe sobre:
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A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do
Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
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Nos termos do Art. 144 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do §4º
do Art. 39. Isto significa que as carreiras policiais serão remuneradas por:
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