Questões de Concurso Militar PM-SC 2010 para Aspirante da Polícia Militar
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É certo afirmar:
I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, constitui-se em tipo penal, tendo como sujeito ativo do crime, exclusivamente, o fornecedor de produtos.
II. Os crimes contra a relação de consumo estão todos tipificados no Código de Defesa do Consumidor, unificando, assim, essas espécies de delitos penais.
III. A contravenção penal é uma espécie de delito penal.
IV. Os crimes de trânsito, apesar de assim serem denominados pela legislação, na verdade não são delitos penais, mas sim delitos de trânsito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar:
I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.
II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.
III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.
IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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