Questões de Concurso Militar CBM-ES 2018 para Aspirante do Corpo de Bombeiros

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.