Questões de Concurso Militar PM-SC 2018 para Aspirante da Polícia Militar

Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime unicamente a título de culpa.

O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa.

Entende-se em legítima defesa quem, usando desejosamente os meios necessários, repele justa ou injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

No erro de fato, quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, responde pelo crime na forma culposa.

No erro de direito, exclui-se a culpabilidade do agente, não lhe aplicando qualquer pena, quando este, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente apenas se o fato for também punível como crime doloso.

É isento de pena quem, por erro ou outro acidente na execução do crime, atinge bem jurídico diverso do visado.

Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.