Questões de Concurso Militar PM-SC 2018 para Aspirante da Polícia Militar

Ressalvados os empresários individuais, as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la encerram-se com a morte do devedor.

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, sendo a coisa restituída, não haverá direito à indenização.

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, sendo devida somente se este demonstrar ter havido dano material decorrente do ato ilícito.