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INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo
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Q2213734

Legislação Federal

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213734 Legislação Federal

Em relação à remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 10.486/2002.

Alternativas

O policial militar pode receber como soldo valor inferior ao do salário-mínimo vigente.

O policial militar transferido de ofício para a reserva remunerada por haver atingido a idade limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação tem direito ao soldo parcial.

Soldo é a parcela básica mensal da remuneração e dos proventos inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível.

Adicional de tempo de serviço é a parcela remuneratória mensal devida ao militar e é inerente à cada círculo hierárquico da carreira militar.

Licença para tratar de interesse particular impede a suspensão temporária do direito à remuneração e a outros direitos pecuniários do policial militar em atividade.

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Q2213739

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213739 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes que orientam a execução dos procedimentos de acesso à informação.

O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

As autarquias e as sociedades de economia mista estão dispensadas de observar os procedimentos destinados a garantir o acesso a informações.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros quando forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial, independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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Q2213747

Legislação Federal Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213747 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

Alternativas

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga.

Para fins de contenção, é legítimo disparar com arma de fogo contra os membros inferiores de pessoa desarmada em fuga.

É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa que represente risco imediato de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Para o fim de incapacitação mecânica temporária de pessoa, é legítimo o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, salvo quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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