Questões de Concurso Militar PM-SC 2017 para Aspirante da Polícia Militar - Anulada

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Q836356 Direito Penal
A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Analise as alternativas abaixo e responda de acordo com a legislação referida, considerando as condutas típicas nela previstas:
Alternativas
Q836358 Direito Penal
Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:
Alternativas
Q836359 Direito Penal
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
Alternativas
Q836360 Direito Penal
A prescrição, prevista no Código Penal como uma das formas de extinção de punibilidade, é entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo. Dito isto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q836361 Direito Penal
O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:
Alternativas
Q836362 Direito Penal
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q836363 Direito Penal
Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei de Execução Penal:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: C
4: E
5: A
6: C
7: E