O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção ...

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Q836361

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836361 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:

abolitio criminis.

a reparação civil do dano, nas ações penais privadas, públicas e públicas condicionadas à representação extingue a punibilidade.

o cumprimento integral da pena no estrangeiro extingue a punibilidade.

a reabilitação criminal.

a morte do ofendido, nos crimes de ação penal privada.

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