O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as
transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas a amplitude e a aplicação das punições disciplinares, a
classificação do comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das
punições, conforme dita o art. 1º do Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980. Acerca deste, assinale a
alternativa correta: