Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, prevista na Lei n° 11.417/06, apresenta-se como um novo instrumento de invalidação de atos administrativos.

A invalidação, tanto pelo Judiciário como pela própria Administração, atinge todo tipo de atos administrativos com vício de legalidade, salvo os atos discricionários.

O decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos apresentam-se como situações que consistem em verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos.

A invalidação opera efeitos ex tunc.

A convalidação só é admissível para a doutrina dualista, havendo três formas de convalidação: a ratificação, a reforma e a conversão.