Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

o serviço de uso de linha telefônica pode ser enquadrado como serviço coletivo (uti universi). 

o princípio da continuidade indica que os serviços pú­blicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço.

a remuneração dos serviços públicos somente é devida caso o usuário se utilize do serviço, não bastando que o serviço seja posto à sua disposição.

poderão submeter-se à desestatização, as empresas, excluídas as instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União.

as organizações sociais (regime dos contratos de gestão) devem ter personalidade jurídica de direito privado, podem ou não ter fins lucrativos e devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.