No tocante ao tema serviço público, é correto afirmar que

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Q737662 Direito Administrativo
No tocante ao tema serviço público, é correto afirmar que
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Letra B

Acertei por eliminação, pois as outras alternativas estavam muito erradas, mas considero o gabarito também incorreto.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

 

Assim, o inadimplemento é do usuário, mas a razão de ordem técnica não.

Daenerys Targaryen, mas o fato dele deixar de observar o requisito técnico pode amoldar-se à segunda parte do inciso II (motivada por razões de segurança das instalações), uma vez que a inobservância das instruções poderá acarretar algum dano ou prejuízo ao funcionamaneto do serviço prestado. Justifica, desse modo, a suspensão, sem infrigir o princípio da continuidade.

Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 3 NÃO se caracteriza como DESCONTINUIDADE do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem TÉCNICA ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


CONCLUSÃO:

B- (CORRETO) "o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço."

A afirmativa está correta, pois por expressa disposição legal, tal circunstância NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE, podendo suspender a prestação do serviço.


A- é serviço UTI SINGULI, pois pode identificar individualmente o usuário. De outro lado, seria UTI UNIVERSI o serviço de iluminação pública, pois o usuário não pode ser individualizado, pois beneficia td a coletividade.

C- A Constituição, em seu art. 145, inc. II, determina que serão instituídas taxas “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO"

D- Dentro das organizações que fazem parte do Terceiro Setor, estão as ONGs (Organizações Não Governamentais), entidades filantrópicas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público),organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis sem fins lucrativos.


Achei truncado a alternativa B), pois ela possui duas interpretações pelo fato de mencionar que o usuário deve atentar para os requisitos técnicos. Quem deve observar esses requisitos são a Adm/Concessionária prestadora do serviço.

B) o princípio da continuidade indica que os serviços pú­blicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço.

A parte em negrito que me causou dúvida!!

Até mais......

A) o serviço de uso de linha telefônica pode ser enquadrado como serviço coletivo (uti universi). ( ERRADO)

Serviços uti universi ou gerais (ou ainda coletivos) são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente

B) o princípio da continuidade indica que os serviços pú­blicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço. ( CORRETO)

C) a remuneração dos serviços públicos somente é devida caso o usuário se utilize do serviço, não bastando que o serviço seja posto à sua disposição.

(ERRADO)

A remuneração do serviço público é imprescindível para a manutenção e prestação dos serviços públicos não gratuitos. Ressalta-se que serviços sociais básicos do Estado são mantidos, em regra, por recursos derivados dos impostos.

D) poderão submeter-se à desestatização, as empresas, excluídas as instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União.

(ERRADA)

Considera-se desestatização:

a) alienação, pela União, de direitos que lhes assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de  explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei

E) as organizações sociais (regime dos contratos de gestão) devem ter personalidade jurídica de direito privado, podem ou não ter fins lucrativos e devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.( ERRADA)

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