Questões Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

Q737658

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737658 Direito Penal Militar

N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de cadetes, pratica ato violento contra B, também menor de dezoito anos e aluno da mesma instituição de ensino militar, que se encontrava de plantão de alojamento, no interior da escola.

O fato, a princípio, foi enquadrado pelos superiores de N como tipificado no art. 158 (violência contra militar de serviço), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM).

Diante do exposto, à luz do atual ordenamento jurídico constitucional positivo, em relação a N, é correto afirmar que:

praticou crime e responderá, penalmente, com base no art. 158, do Decreto-lei npraticou crime e responderá, penalmente, com base no art. 158, do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no art. 51, do mesmo. 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no art. 51, do mesmo.

com fundamento no art. 228, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, cometeu ato infracional sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069,13. 07.1990 -, e não às normas do CPM e/ou do Decreto-lei n.° 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal comum (CP).

por ser menor responderá somente às regras do CP.

por ser menor e ostentar a qualidade de aluno encontra-se somente sujeito à legislação trabalhista vigente - Decreto-lei n° 5.452, de 1°. 05.1943 -, e nenhuma outra legislação.

o seu ato não importará em nenhuma medida legal.

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