N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de c...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve o tema de crime militar e a aplicação do Código Penal Militar (CPM) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No enunciado, temos um aluno menor de 18 anos que praticou um ato violento contra outro aluno, também menor, dentro de uma escola preparatória de cadetes. A questão central é determinar sob qual legislação ele será responsabilizado.

Para entender a situação, precisamos considerar o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente. Em vez disso, são sujeitos às normas especiais do ECA.

Vejamos a análise das alternativas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque, embora o ato praticado possa ser tipificado sob o Código Penal Militar, o menor de 18 anos não pode ser responsabilizado criminalmente. O artigo 51 do CPM não se aplica ao caso, pois a Constituição Federal prevalece, estabelecendo a inimputabilidade dos menores.

Alternativa B: Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 228 da Constituição, o menor cometeu um ato infracional e está sujeito às regras do ECA, e não às normas do CPM ou do Código Penal comum.

Alternativa C: Incorreta. Embora o menor não responda pelo CPM, ele também não responderá pelo Código Penal comum devido à inimputabilidade prevista na Constituição.

Alternativa D: Incorreta. A legislação trabalhista não se aplica ao caso, pois estamos tratando de um ato infracional cometido por um menor, que deve ser julgado segundo o ECA.

Alternativa E: Incorreta. O ato cometido pelo menor deve ser tratado como um ato infracional, sujeito a medidas socioeducativas conforme o ECA, e não pode ser ignorado legalmente.

Um exemplo prático: se um aluno de uma escola militar, menor de idade, comete um furto dentro da instituição, ele não será processado criminalmente como um adulto, mas sim sujeito a medidas socioeducativas previstas no ECA.

Para resolver questões como essa, lembre-se de verificar sempre a faixa etária do agente para determinar a legislação aplicável e de priorizar a Constituição Federal em caso de conflito com outras normas.

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Questão bem tranquila galera, a Constituição Federal de 1988 não recepcionou os arts. 50, 51 e 52 do CPM, onde trata que o menos de 18 anos seriam considerados militares para aplicação da lei militar. Tendo em vista a inputabilidade penal para os menores de 18, art. 228 da C.F., in verbis: “ São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Neste caso pelo princípio da especialidade serão submetidos ao ECA. 

Bons estudos. 

A questão pede "Diante do exposto, à luz do atual ordenamento jurídico constitucional positivo", logo não cabe a aplicação do CPM no que se refere aos menores. Uma pena, diga-se de passagem.

menor de 18 não comente crime, mas ATO INFRACIONAL

ECA= - DE 18 ANOS = ATO INFRACIONAL

CP= + de 18 anos= CRIMES

Menores de 18 anos não estão previstos no CPM como sujeitos ativos,

cabe ao ECA (especialidade)

#PMMINAS