N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de
cadetes, pratica ato violento contra B, também menor de
dezoito anos e aluno da mesma instituição de ensino militar,
que se encontrava de plantão de alojamento, no interior da
escola. O fato, a princípio, foi enquadrado pelos superiores de N
como tipificado no art. 158 (violência contra militar de
serviço), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código
Penal Militar (CPM).
Diante do exposto, à luz do atual ordenamento jurídico
constitucional positivo, em relação a N, é correto afirmar
que:

Question

N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de
cadetes, pratica ato violento contra B, também menor de
dezoito anos e aluno da mesma instituição de ensino militar,
que se encontrava de plantão de alojamento, no interior da
escola. O fato, a princípio, foi enquadrado pelos superiores de N
como tipificado no art. 158 (violência contra militar de
serviço), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código
Penal Militar (CPM).
Diante do exposto, à luz do atual ordenamento jurídico
constitucional positivo, em relação a N, é correto afirmar
que: Alternativa A: praticou crime e responderá, penalmente, com base no
art. 158, do Decreto-lei npraticou crime e responderá, penalmente, com base no
art. 158, do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 -
Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no
art. 51, do mesmo.
 1.001, de 21.10.1969 -
Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no
art. 51, do mesmo. Ou Alternativa B: com fundamento no art. 228, da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05.10.1988, cometeu ato
infracional sujeito às regras do Estatuto da Criança e
do Adolescente - Lei n° 8.069,13. 07.1990 -, e não às
normas do CPM e/ou do Decreto-lei n.° 2.848, de
07.12.1940 - Código Penal comum (CP). Ou Alternativa C: por ser menor responderá somente às regras do CP. Ou Alternativa D: por ser menor e ostentar a qualidade de aluno
encontra-se somente sujeito à legislação trabalhista
vigente - Decreto-lei n° 5.452, de 1°. 05.1943 -, e
nenhuma outra legislação. Ou Alternativa E: o seu ato não importará em nenhuma medida legal.

Delta Jus. · Accepted Answer

Alternativa [B] com fundamento no art. 228, da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05.10.1988, cometeu ato
infracional sujeito às regras do Estatuto da Criança e
do Adolescente - Lei n° 8.069,13. 07.1990 -, e não às
normas do CPM e/ou do Decreto-lei n.° 2.848, de
07.12.1940 - Código Penal comum (CP). Questão bem tranquila galera, a Constituição Federal de 1988 não recepcionou os arts. 50, 51 e 52 do CPM, onde trata que o menos de 18 anos seriam considerados militares para aplicação da lei militar. Tendo em vista a inputabilidade penal para os menores de 18, art. 228 da C.F., in verbis: “ São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Neste caso pelo princípio da especialidade serão submetidos ao ECA.

Bons estudos.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de c...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas