Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito

A responsabilidade civil do Estado, nos casos de condutas omissivas, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.

A Constituição Federal de 1988 veda a responsabilidade do Estado por ato comissivo ainda que a Administração tenha observado o princípio da legalidade na prática desse ato administrativo.

Os danos causados ao indivíduo, em decorrência exclusivamente de atos de multidões, acarreta a responsabilidade civil do Estado.

As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilidade subjetiva.

Direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente res- ponsável pelo dano, apenas quando este tiver agido com dolo