Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento públi­co, ou mediante instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou dete­rioração da coisa, somente se ficar caracterizada a ocorrência de força maior ou caso fortuito.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente mais perdas e danos.