Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

São reais os efeitos da exclusão. Assim, os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse, antes da abertura da sucessão.

São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.

A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade, mas não incomunicabilidade,

A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.