Após a apuração de determinado fato em sede de
Inquérito Policial Militar, foram coligidos elementos que
indicavam o concurso de agentes, os quais são militares:
um oficial subalterno e duas praças da Marinha do Brasil.
Entendendo pelo recebimento da denúncia, o Juiz Auditor
realiza os atos pertinentes para a instauração do Conselho
Especial de Justiça que realizará o julgamento dos réus.
Ocorre que, após a instauração do Conselho Especial de
Justiça e durante o trâmite do processo, o oficial falece,
sendo extinta a sua punibilidade. Assim, considerando os
termos da lei n° 8.457/92, os demais réus