Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2017 para Primeiro Tenente - Direito

São inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as condições de não fazer coisa impossível.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição resolutiva somente, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Ao termo inicial e final aplicam-se apenas as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Reputa-se nula, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.