Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2017 para Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário

O Inquérito deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o “de acordo" do Tribunal Marítimo.

Caso não seja possível incluir o prazo de notificação e defesa prévia dentro dos trinta dias, ou havendo necessidade de prorrogação por outro motivo objetivamente fundamentado, o Encarregado do Inquérito deverá solicitar a prorrogação ao Distrito Naval (DN), com informação ao Tribunal Marítimo (TM) e Diretoria de Portos e Costas (DPC).

Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a notificação e dez dias para Defesa Prévia.

Em situações especiais e excepcionais, em que o Inquérito não tenha sido concluído no prazo máximo de um ano, a prorrogação será autorizada somente pelo Tribunal Marítimo, que avaliará o pedido devidamente circunstanciado e decidirá a respeito.

O andamento de um IAFN será obstado pela falta de depoimento de pessoas ausentes ou desaparecidas. Nesses casos, o Encarregado do Inquérito deverá comunicar o fato ao Tribunal Marítimo, fazendo constar tal circunstância do Relatório, e solicitar arquivamento.

Nascendo a inavegabilidade do navio de mau conserto.

Acrescentar porto de escala para abastecimento.

Prestar serviços médico-hospitalares a passageiros ou tripulantes, cujo tratamento não puder ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviço ou aparelhos de bordo.

Substituir o porto de destino, quando ocorrer o aparecimento de carga em porto diferente e sem prejuízo dos controles estabelecidos pelos diversos órgãos federais na fiscalização marítima.

Desembarcar corpo de tripulante ou passageiro que tenha falecido de causa natural, devidamente comprovada por Certidão de Óbito ou Laudo Necrológico.