Na Marinha do Brasil, como se denomina o documento
que tem por propósito especificar e classificar as
contravenções disciplinares e estabeler normas relativas à
amplitude e à aplicação das penas disciplinares?
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Segundo o Estatuto dos Militares, como se denominam os
militares da ativa que, no desempenho voluntário e
permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade
assegurada ou presumida?
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